Após a intervenção do Ministério Público, a Prefeitura de Tianguá modificou uma lei que exigia que os veículos de aplicativo utilizassem placas vermelhas, assim como os táxis. O MP reforçou que as prefeituras podem regulamentar as características e a idade dos veículos, mas não têm o poder de determinar a cor das placas. Com essa mudança, os veículos de aplicativo não precisarão mais trocar suas placas para circular na cidade.

Segundo o MP do Ceará, o padrão das placas dos veículos é estabelecido pelo Código de Trânsito Brasileiro, que determina que as placas de veículos particulares devem ter caracteres na cor preta. Essa é uma atribuição do CONTRAN e não dos municípios.

O Ministério Público reforçou que os municípios não podem ir contra as regras estabelecidas pelo legislador federal, de acordo com a Constituição. A atuação do MP resultou na alteração da lei em Tianguá, tornando-a conforme à legislação vigente.