Com o intuito de garantir uma maior transparência e controle democrático sobre as decisões fiscais que impactam diretamente a população e o setor produtivo, o deputado federal Dr. Jaziel (PL-CE) apresentou o Projeto de Lei Complementar nº 123/2025. Essa iniciativa surge como resposta à tentativa do governo federal de aumentar o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) por meio de um decreto.

O projeto propõe fortalecer a competência do Congresso Nacional na criação, majoração ou restabelecimento de tributos federais, exigindo que qualquer mudança seja aprovada formalmente pelo Legislativo e revogando disposições que permitem alterações por ato infralegal do Poder Executivo.

Ao destacar a importância da participação do Legislativo nessas decisões, a medida busca impedir aumentos de impostos sem o devido debate e aprovação parlamentar. Dr. Jaziel ressalta que permitir que o Executivo aumente impostos por decreto viola o princípio da legalidade tributária e compromete a segurança jurídica dos contribuintes.